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PORTARIA nº 000024, de 28/04/2020 - Presidência

EMENTA:
Dispõe sobre a suspensão temporária da implantação da conta vinculada de que trata a Portaria nº 76/PRES/2019, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
FONTE:
Publicação D.O.C. 28/04/2020 - Pág. 8-9.
OBSERVAÇÃO:
Efeitos retroativos a 12/03/2020.
INDEXAÇÃO:
Dispositivos; Suspensão temporária; Motivação; Situação; Emergência; Saúde pública; Prevenção; Contaminação; Coronavírus; Conta vinculada; Referência; Retenção; Encargo social; Encargo trabalhista; Encargo previdenciário; Destinação; Empresa; Prestação de serviço; Serviços contínuos; Terceirização; Mão de obra; Âmbito; TCEMG.
TEXTO: