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DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 28/02/2018 - Pleno

EMENTA:
Define as unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos responsáveis terão o processo de contas anuais relativas ao exercício de 2017 constituído, para fins de julgamento; e especifica os documentos, informações e demonstrativos que comporão as contas anuais.
FONTE:
Publicação D.O.C. 01/03/2018 - Pág. 1-3; 64-72.
OBSERVAÇÃO:
Exercício de 2017.
INDEXAÇÃO:
Definição; Unidade; Jurisdicionado; Administração direta; Administração indireta; Administração estadual; Responsável; Processo; Contas anuais. Obrigatoriedade; Apresentação; Documento; Informação; Demonstrativo; Composição; Prestação de contas; Objetivo; Julgamento; TCEMG.
TEXTO: