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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000003, de 29/11/2017 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Estabelece diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos Municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a partir do exercício de financeiro de 2018.
FONTE:
PUBLICAÇÃO D.O.C. 04/12/2017 - Pág. 9-12
OBSERVAÇÃO:
Entra em vigor em 02/01/2018.
VIDE:
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000002, de 28/02/2018 - ALTERAÇÃO, da disposição dos artigos dos Capítulos II e III e dá nova redação ao art. 11
INDEXAÇÃO:
Dispositivos; fiscalização; gestão fiscal; município; utilização; informação; remessa; SICOM. Disponibilização; portal; SICOM; Relatório de Gestão Fiscal; Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
TEXTO: