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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000003, de 27/02/2013 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Dispõe sobre os procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais, e dá outras providências.
FONTE:
Publicação D.O.C. 08/03/2013 pág. 3-6; 39-42.
VIDE:
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000003, de 06/06/2018 - ALTERAÇÃO, do § 2º do art. 18; dá nova redação ao art. 25
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 20/04/2016 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 09/04/2014 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 06/03/2013 - NORMA RELEVANTE
INDEXAÇÃO:
Dispositivos; Instauração; Procedimento; Tomada de contas especial; Administração estadual; Administração direta; Administração indireta; Município.Definição; Objetivo; Medidas administrativas; Competência; Instauração; Formalização; Instrução; Encaminhamento; Penalidade; Tomada de contas especial.
TEXTO: