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REGIMENTO INTERNO nº S/N, de 17/02/2008 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
FONTE:
Publicação MG/DL 19/12/2008 - pág. 98-106.
JURISPRUDÊNCIA:
VIDE:
RESOLUÇÃO nº 000001, de 25/05/2016 - ALTERAÇÃO Art. 147, acrescenta inciso X
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 20/04/2016 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 09/12/2015 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 10/12/2014 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000023, de 03/12/2014 - ALTERAÇÃO Art. 269, acrescenta parágrafo único
RESOLUÇÃO nº 000021, de 12/11/2014 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 29 (Caput e acréscimo dos §§ 3º e 4º) e 81.
RESOLUÇÃO nº 000022, de 12/11/2014 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 93 (Caput) e 124. Acréscimo do Art. 94-A. Revogação dos Arts. 41 (incisos XLVIII e XLIX) e 94.
RESOLUÇÃO nº 000017, de 08/10/2014 - ALTERAÇÃO, Acréscimo do Capítulo XV e Arts. 182-A a 182-K ao Título IV e dos Arts. 392-A e 392-B ao Título XIII.
RESOLUÇÃO nº 000005, de 30/04/2014 - ALTERAÇÃO, Alteração do Art. 210 e do Capítulo III do Título IV. Acréscimo dos Arts. 210-A a 210-E. Revogação dos Arts. 211 a 216.
RESOLUÇÃO nº 000004, de 23/04/2014 - REVOGAÇÃO PARCIAL Art. 204, § 4º
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 09/04/2014 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000001, de 26/02/2014 - ALTERAÇÃO Art. 366, Acréscimo do § 4º
DECISÃO NORMATIVA nº 000008, de 18/12/2013 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000009, de 18/12/2013 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000010, de 18/12/2013 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000023, de 18/12/2013 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 197 (redação do § 2º e acréscimo do § 4º) e 264 (§ 1º).
RESOLUÇÃO nº 000020, de 11/12/2013 - ALTERAÇÃO, Título VII, Capítulo V, Seção I, Subseção I
RESOLUÇÃO nº 000021, de 11/12/2013 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 73, 76 e 80.
RESOLUÇÃO nº 000015, de 16/10/2013 - REVOGAÇÃO PARCIAL Art. 78, § único
RESOLUÇÃO nº 000013, de 28/08/2013 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000004, de 15/05/2013 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000005, de 15/05/2013 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000009, de 08/05/2013 - ALTERAÇÃO Art. 331, Acrescenta §1º e transforma o parágrafo único em § 2º.
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 06/03/2013 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 06/02/2013 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000007, de 19/12/2012 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000008, de 19/12/2012 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000015, de 28/11/2012 - ALTERAÇÃO Art. 37, Caput.
RESOLUÇÃO nº 000011, de 29/08/2012 - NORMA RELEVANTE
PORTARIA nº 000143, de 29/08/2012 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000005, de 16/05/2012 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000004, de 25/04/2012 - ALTERAÇÃO Art. 38, § 3º
DECISÃO NORMATIVA nº 000004, de 28/03/2012 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 07/03/2012 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 08/02/2012 - NORMA RELEVANTE
PORTARIA nº 000093, de 01/01/2012 - NORMA RELEVANTE
PORTARIA nº 000174, de 01/01/2012 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000020, de 07/12/2011 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000010, de 22/06/2011 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 04/05/2011 - NORMA RELEVANTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000003, de 27/04/2011 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000005, de 27/04/2011 - ALTERAÇÃO, Alteração do Art. 157. Acréscimo dos Arts. 257-A e 257-B.
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 13/04/2011 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000001, de 01/04/2011 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 54 (inciso V); 212; 213 e 214.
RESOLUÇÃO nº 000018, de 01/12/2010 - ALTERAÇÃO Art. 41, Acrescenta incisos XLVIII e XLIX.
RESOLUÇÃO nº 000010, de 30/06/2010 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 4º (inciso X); 44 (inciso IX); 77 (§ 1º); 79 (§ 2º); 80 (§ único); 166 [§§ 1º (incisos I a VI) a 4º]; 167 (Caput); 167-A (Caput); 168 (inciso IV); 185 (§ 4º).
RESOLUÇÃO nº 000010, de 30/06/2010 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 205; 221; 234 (inciso II); 238 (inciso II); 255 (§2º); 329 (§ 1º); 370 (§ único). Acréscimo dos Arts. 166 (inciso VII); 168 (inciso V). Revogação do § 2º do Art. 168.
RESOLUÇÃO nº 000005, de 12/05/2010 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 05/05/2010 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000002, de 17/03/2010 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000001, de 24/02/2010 - NORMA RELEVANTE
DECISÃO NORMATIVA nº 000002, de 02/12/2009 - NORMA RELEVANTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000007, de 19/08/2009 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000008, de 19/08/2009 - NORMA RELEVANTE
RESOLUÇÃO nº 000007, de 01/07/2009 - REVOGAÇÃO PARCIAL, Revogação dos Arts. 61 (§ 1º); 77 (§ 6º); 128 (§§ 1º, 2º e 3º); 192 (§ 1º).
RESOLUÇÃO nº 000007, de 01/07/2009 - ALTERAÇÃO, Alteração dos Arts. 61 (§§ 3º e 4º e alínea "a" do inciso IX); 125 (§ 2º); 126; 128; 129; 154; 204 (Caput). Acréscimo dos Arts. 61 (alínea "g" ao inciso IX); 167-A; 204 (§§ 3º e 4º).
INDEXAÇÃO:
Criação; Regimento; TCEMG.Objetivo; Sede; Jurisdição; Abrangência; Competência.Composição; Organização; Funcionamento.Nomeação; Posse; Exercício; Deveres; Proibição; Vacância; Férias anuais; Licença; Substituição; Cargo; Conselheiro.Definição; Composição; Presidência; Tribunal Pleno; TCEMG.Composição; Funcionamento; Competência; Câmara; TCEMG.Competência; Presidente; Câmara.Eleição; Posse; Competência; Presidente; Vice Presidente; Corregedor.Organização; Ouvidoria; Auditoria; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Escola de Contas.Competência; Procurador Geral; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.Funcionamento; Quorum; Pauta; Ata; Ordem; Trabalho; Deliberação; Apuração; Voto; Sessão; Câmara; Tribunal Pleno.Dispositivos; Regulamentação; Prescrição; Decadência; Processo; Procedimento; Âmbito; TCEMG.Dispositivos; Processo; Procedimento; Âmbito; TCEMG.Recebimento; Autuação; Distribuição; Documento.Aplicação; Hipótese; Impedimento; Suspeição; Conselheiro; Auditor; Procurador; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.Possibilidade; Responsável; Interessado; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Promoção; Incidente processual; Impedimento; Suspeição.Dispositivos; Instrução; Tramitação; Rito ordinário; Processo.Anexação; Desmembramento; Cópia; Peças; Processo.Definição; Responsável; Interessado; Parte; Processo.Critérios; Divulgação; Ato processual; Decisão; TCEMG; Utilização; Instrumento; Citação; Intimação; Responsável; Interessado.Dispositivos; Contagem; Prazo.Definição; Situação; Decisão; Sobrestamento; Autos.Critérios; Declaração; Nulidade; Ato processual.Critérios; Arquivamento; Processo.Procedimento; Reconstituição; Restauração; Autos.Direito de defesa; Princípio do Contraditório; Responsável; Interessado; Processo.Possibilidade; Parte; Procurador; Requerimento; Vista; Cópia; Autos.Apresentação; Alegações; Defesa; Documento; Etapa; Instrução processual.Possibilidade; Parte; Procurador; Produção; Sustentação oral; Julgamento; Apreciação; Processo; Exceção; Embargos; Declaração.Critérios; Obtenção; Certidão; Informações; Objetivo; Defesa; Direitos; Esclarecimento; Situação; Interesse particular.Definição; Deliberação; Âmbito; TCEMG.Definição; Espécie; Decisão; Ato normativo.Dispositivos; Conteúdo; Acórdão; Parecer.Dispositivos; Emissão; Parecer; Formulação; Consulta; Matéria; Competência; TCEMG.Dispositivos; Elaboração; Súmula; Jurisprudência.Possibilidade; Conselheiro; Auditor; Procurador; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Responsável; Interessado; Arguição; Incidente processual; Uniformização; Jurisprudência; Apuração; Divergência; Deliberação; Origem; Tribunal Pleno; Câmara.Estabelecimento; Diretriz; Exercício; Atividade; Controle externo.Dispositivos; Prestação de contas; Governador; Prefeito; Município; Objetivo; Emissão; Parecer prévio; TCEMG.Competência; TCEMG; Julgamento; Contas; Administrador público; Responsável; Fundos públicos; Bens públicos; Órgão público; Executivo; Judiciário; Legislativo; Estado; Município; Ministério Público Estadual; Câmara Municipal.Definição; Procedimento; Contas; Prestação de contas; Tomada de contas; Ano; Tomada de contas extraordinária; Tomada de contas especial.Apreciação; Objetivo; Registro; Legalidade; Ato administrativo; Admissão; Pessoal; Concessão; Aposentadoria; Reforma militar; Pensões.Dispositivos; Fiscalização; Contratação; Poder público; Procedimento; Dispensa; Inexigibilidade; Licitação.Sujeição; Exame; Anterioridade; TCEMG; Instrumento; Convocação; Referência; Procedimento; Licitação; Instauração; Órgão público; Estado; Município.Possibilidade; Suspensão; Procedimento; Licitação.Dispositivos; Fiscalização; Contrato; Convênio; Acordo; Ajuste; Instrumento; Resultado; Receita; Despesa.Dispositivos; Atuação; TCEMG; Qualidade; Auditoria Independente.Dispositivos; Fiscalização; Arrecadação; Renúncia; Receita; Competência; Órgão público; Administração direta; Administração indireta; Fundação pública; Executivo; Judiciário; Legislativo; Estado; Município; Ministério Público Estadual; Câmara Municipal.Abrangência; Realização; Fiscalização; Ato administrativo; Gestão; Despesa.Deliberação; Processo; Fiscalização; Ato administrativo; Contrato; Convênio; Acordo; Ajuste; Instrumento; Resultado; Receita; Despesa.Definição; Instrumento; Fiscalização;TCEMG.Definição; Instrumento; Fiscalização; Denominação; Acompanhamento; Auditoria; Inspeção; Monitoramento; Requisição; Informações; Documento; Levantamento.Dispositivos; Fiscalização; Auditoria; Inspeção; Monitoramento; Requisição; Informações; Documento; Levantamento.Dispositivos; Fiscalização; Normas; Referência; Gestão fiscal; Estado; Município.Possibilidade; Cidadão; Partido político; Associações; Sindicato; Denúncia; TCEMG; Irregularidade; Ilegalidade; Administração pública.Dispositivos; Recebimento; TCEMG; Documento; Informação; Agente público; Ocorrência; Ilegalidade; Irregularidade; Administração pública.Dispositivos; Exercício; Órgãos; Controle interno; Unidade; Jurisdição; TCEMG; Objetivo; Apoio; Atividade; Controle externo.Aplicação; Sanção; TCEMG; Apuração; Irregularidade; Descumprimento; Obrigação; Determinação; Processo.Dispositivos; Aplicação; Multa.Definição; Espécie; Recurso; Interposição; Decisão.Dispositivos; Interposição; Admissibilidade; Recurso ordinário; Agravo; Embargos; Declaração; Pedido; Reexame; Rescisão.Dispositivos; Execução; Decisão; TCEMG.Dispositivos; Alteração; Aprovação; Reformulação; Regimento.Aplicação; Servidor; TCEMG; Estatuto dos Funcionários Públicos; MG.Aplicação; Suplementação; Situação; Omissão; Regimento; Lei Orgânica; TCU; Código de Processo Civil; Lei Estadual; Processo administrativo; Âmbito; Administração pública.Possibilidade; TCEMG; Celebração; Acordo de cooperação técnica; Órgão público; União Federal; Estado; Município; Entidade; Objetivo; Intercâmbio; Informações; Motivo; Melhoria; Sistema de controle; Fiscalização; Aperfeiçoamento funcional; Treinamento de pessoal.Regulamentação; Ato normativo; Fiscalização; Edital; Concurso público.Registro; Informação; Referência; Processo; Autuação; TCEMG; Sistema; Informática.Utilização; Informática; Divulgação; Instrução normativa; Resolução; Portaria; Pauta; Ata; Sessão; Tramitação; Processo; Expediente; Interesse público.Manutenção; Programa; Estágio; Estudante; Nível superior; Profissão.Realização; Mês; Setembro; Sessão solene; Objetivo; Entrega; Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria de Alkmim; Motivo; Reconhecimento; Mérito funcional; Personalidades; Entidade; Prestação de serviço; Relevância; TCEMG.Expedição; TCEMG; Normas; Regulamentação; Funcionamento.Definição; Tribunal Pleno; Período; Recesso; Ano; TCEMG.Obrigatoriedade; Criação; Diário oficial eletrônico; Objetivo; Publicidade; Divulgação; Ato processual; Ato administrativo.Critérios; Ajustamento; Recurso; Exame; Processo; Tramitação; TCEMG; Dispositivos; Vigência; Lei Orgânica.Critérios; Admissibilidade; Pedido; Reexame; Parecer prévio; Emissão; Anterioridade; Vigência; Lei Orgânica.Fixação; Prazo; Revisão; Ato normativo; Emissão; Anterioridade; Vigência; Lei Orgânica.Fixação; Prazo; Revisão; Regimento.Revogação; Resolução; TCEMG; Aprovação; Alteração; Regimento.
TEXTO: