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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000013, de 14/12/2011 - Pleno

EMENTA:
Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para fins de emissão de parecer prévio, bem como a remessa dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo e dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Chefes dos Poderes e do Ministério Público, para fins de acompanhamento.
FONTE:
Publicação DOC 20/12/2011 - Pág 11-16.
OBSERVAÇÃO:
Vigência a partir de 01/01/2012.
INDEXAÇÃO:
Normas; Governador; Encaminhamento; TCEMG; Documentação; Relatório; Resumo; Execução orçamentária; Gestão; Finanças públicas. Normas; Órgão; Legislativo; Judiciário; Ministério Público Estadual; Administração direta; Autarquia estadual; Fundação pública; Estado; Fundo estadual; Remessa; TCEMG; Relatório; Gestão; Finanças públicas. Fixação; Prazo; Executivo; Remessa; TCEMG; Documentação. Normas; Prestação de contas; Exercício financeiro; Governador; TCEMG. Normas; Apreciação; Contas; TCEMG; Emissão; Parecer prévio. Obrigatoriedade; Acompanhamento; Relatório; Controle interno; Contas. Aplicação; Penalidade; Gestor; Situação; Descumprimento; Dispositivos; Instrução Normativa.
TEXTO: