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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000013, de 03/12/2008 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais nºs. 9394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nºs. 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007.
FONTE:
Publicação MG/DEL 23/12/2008 - pág 65-69.ERRATA - Publicação MG/DEL 06/02/2009 - pág 92.ERRATA - Publicação MG/DEL 12/02/2009 - pág 34.
VIDE:
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000005, de 19/12/2012 - ALTERAÇÃO Art. 5º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000005, de 19/12/2012 - ALTERAÇÃO, anexos I, II e III
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000005, de 19/12/2012 - REVOGAÇÃO PARCIAL Art. 6º, § 2º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000005, de 19/12/2012 - ALTERAÇÃO Art. 13, acrescenta § 2º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000005, de 19/12/2012 - ALTERAÇÃO Art. 6º, acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000009, de 14/12/2011 - ALTERAÇÃO Art. 6º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000009, de 14/12/2011 - ALTERAÇÃO, acrescenta art. 18-A
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - REVOGAÇÃO PARCIAL Art. 20
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - REVOGAÇÃO PARCIAL Art. 14
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - ALTERAÇÃO Art. 19
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - REVOGAÇÃO PARCIAL Art. 1º, § 5º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - ALTERAÇÃO Art. 5º, acrescenta § 6º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - ALTERAÇÃO Art. 5º, acrescenta § 5º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - ALTERAÇÃO Art. 5º, acrescenta § 4º
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 05/10/2010 - ALTERAÇÃO, anexos I, II e III
INDEXAÇÃO:
Normas; Administração estadual; Administração municipal; Aplicação; Recursos financeiros; Educação; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino público; Observação; Constituição Federal; Constituição Estadual; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; FUNDEB. Fixação; Percentagem; Aplicação; Recursos financeiros; Ensino público. Correção; Trimestre; Exercício financeiro; Diferença; Receita; Despesa. Proibição; Compensação; Exercício financeiro seguinte; Demonstrativo; aplicação; Trimestre; Recursos; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino público; Elaboração; Encaminhamento; TCEMG; Utilização; Correio eletrônico; SIDE. Organização; Sistema de ensino; Estado; Município. Definição; Origem; Recursos; Estado; Município; Escola pública; Escola comunitária. Definição; Exclusão; Despesa; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino. Obrigatoriedade; Publicação; Receita; Despesa; Apuração; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino; Balanço; Relatório; Poder público. Composição;vigência; Utilização; Estado; Município; Recursos; FUNDEB. Proibição; Utilização; Recursos; FUNDEB; Garantia; Contragarantia; Operação de crédito; Exceção; Financiamento; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino. Definição; Competência; Conselho; Objetivo; Acompanhamento; Controle social; Distribuição; Transferência; Aplicação; Recursos financeiros; FUNDEB. Procedimento; Adoção; Município; Despesa; FUNDEB; Objetivo; Fiscalização; TCEMG. Definição; Categoria; Profissional; Magistério público; Educação; Objetivo; Utilização; Recursos; FUNDEB. Definição; Termo; Remuneração; Exercício financeiro; Objetivo; Utilização; Recursos; FUNDEB. Sujeição; Intervenção; Estado; Município; Descumprimento; Aplicação; Recursos financeiros; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino. Aplicação; Penalidade; Multa; Ordenador de despesa; Descumprimento; Normas; Aplicação; Recursos financeiros; Manutenção; Desenvolvimento; Ensino.
TEXTO: