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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 28/02/2018 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Estabelece procedimentos para o cálculo da despesa com pessoal conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
FONTE:
Publicação D.O.C. 06/03/2018 - Pág. 7.
INDEXAÇÃO:
Procedimento; Cumprimento; Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesa; Pessoal; Executivo; Legislativo; Judiciário; Ministério Público Estadual.
TEXTO: