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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 30/08/2017 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Altera o art. 1º e o art. 13 da Instrução Normativa nº 04/2015, que dispõe sobre a remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG.
FONTE:
Publicação D.O.C. 04/09/2017 - Pág. 3.
INDEXAÇÃO:
Alteração; Prazo; Remessa; Informação; Referência; Folha de pagamento; Administração Direta; Administração Indireta; Administração Estadual; Administração Municipal; Executivo; Legislativo; Judiciário; Ministério Público Estadual; Objetivo; Composição; Cadastro; Agente Público; Estado; Municípios; MG
TEXTO: