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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000003, de 16/11/2016 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Altera a redação dos incisos II e III e acrescenta o inciso III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro de 2015, que trata da remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais CAPMG.
FONTE:
Publicação D.O.C. 21/11/2016 - Pág. 1.
INDEXAÇÃO:
Alteração; Prazo; Remessa; Informação; Administração direta; Administração indireta; Administração estadual; Administração municipal; Executivo; Legislativo; Judiciário; Ministério Público Estadual; Referência; Folha de pagamento; Pessoal; Objetivo; Composição; Cadastro; Agente público; Estado; Municípios; MG.
TEXTO: