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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 000001, de 24/08/2016 - TRIBUNAL PLENO

EMENTA:
Dispõe sobre a remessa de informações relativas à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, pelos Municípios, mediante o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM.
FONTE:
Publicação D.O.C. 30/08/2016 - Pág. 4.
INDEXAÇÃO:
Dispositivos; Remessa; Município; Anuênio; Informação; Composição; Índice de Efetividade da Gestão Municipal; Utilização; Portal; TCEMG; SICOM; Conformidade; Cronograma. Situação; Omissão; Informação; Descumprimento; Prazo; Declaração falsa; Sujeição; Prefeito; Multa; Sanção.
TEXTO: