TCLegis
Detalhe da Norma
Baixar arquivo
DECISÃO NORMATIVA nº 000003, de 10/12/2014 - Pleno

EMENTA:
Determina o encaminhamento de documentos ao Tribunal pelas unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos titulares não foram selecionados para apresentar as contas anuais referentes ao exercício de 2014, para fins de julgamento.
FONTE:
Publicação D.O.C. 17/12/2014 - Pág. 10-11.
OBSERVAÇÃO:
Exercício de 2014
INDEXAÇÃO:
Determinação; Encaminhamento; Documento; TCEMG; Unidade; Jurisdicionado; Administração direta; Administração indireta; Administração estadual; Situação; Titular; Exceção; Seleção; Apresentação; Contas anuais; Objetivo; Julgamento.Fixação; Prazo; Encaminhamento; Contas.Aplicação; Penalidade; Responsável; Apresentação; Informação; Situação; Apuração; Divergência; Omissão; Dados.
TEXTO: