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RESOLUÇÃO nº 000012, de 20/08/2014 - Pleno

EMENTA:
Regulamenta o acesso à informação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
FONTE:
Publicação D.O.C. 22/08/2014 - Pág. 1-8.
INDEXAÇÃO:
Regulamentação; Acesso; Informação; Âmbito; TCEMG.Criação; Central de Relacionamento; TCEMG; Subordinação; Diretoria de Comunicação.Encargo; Central de Relacionamento.Dispositivos; Elaboração; Pedido; Fornecimento; Informação.Dispositivos; Interposição; Recursos; Reconsideração; Situação; Indeferimento; Pedido; Acesso; Informação.Dispositivos; Acesso; Informação; Pessoal.Criação; Presidência; Composição; Comitê; Gestão; Objetivo; Acompanhamento; Melhoria; Sistema Fale com o TCE; Portal; TCEMG.Requisitos; Obrigatoriedade; Portal; Cumprimento; Atendimento; Normas; Acesso; Informação.Competência; Grupo Permanente de Avaliação Documental; Definição; Critérios; Prazo; Guarda; Destinação; Documento; Produção; Encaminhamento; TCEMG; Motivo; Formulação; Pedido; Acesso; Informação.Contagem; Prazo; Referência; Acesso; Informação; Forma; Previsão; Regimento Interno; TCEMG.
TEXTO: